Vereador cobra que Procon de Jaraguá fiscalize filas e atendimento prioritário em bancos

O parlamentar exige que as agências bancárias respeitem a Lei que determina prazo de atendimento de vinte e até quarenta minutos. Filas passam de uma hora.


Os descumprimentos às Leis nas agências bancárias de Jaraguá do Sul voltou a ser discutido na Câmara de Vereadores na sessão desta quinta-feira (17). Desta vez, o parlamentar Luís Fernando Almeida (MDB), solicitou através de uma indicação, que o PROCON intensifique a fiscalização para evitar as longas filas que acabam se formando devido às restrições causadas pela pandemia.


Como medida de prevenção à transmissão pela Covid-19, algumas agências reduziram o horário de funcionamento e restringiram o atendimento presencial, limitando o número de pessoas no interior do banco.





A indicação do vereador se baseia na Lei Estadual 12.573 de 2003 e na Lei Municipal 5049 de 2008, que limita o tempo máximo de espera em filas de banco com atendimento ao público de 20 minutos nos dias de movimento normal e nos dias de movimento intenso, em até 40 minutos.


Longas filas em dias de chuva


Segundo o parlamentar, a legislação não está sendo cumprida em algumas agências bancárias do município. Ele alega que muitos consumidores até mesmo idosos estão esperando mais de uma hora para serem atendidos e muitos clientes acabam ficando para o lado de fora em dias de chuva, sol e sem nenhum atendimento adequado.


Para Almeida, se os estabelecimentos cumprirem a Lei, consequentemente irão contribuir no controle da pandemia.


“Com um atendimento rápido, menos tempo passam no local. Não é usar a desculpa da pandemia para ter esse descaso com os consumidores", afirmou.

O parlamentar ainda adverte que é direito do consumidor, conforme a Lei Municipal 5049/2008, que as agências bancárias disponibilizem uma quantidade suficiente de assentos para atender a demanda dos usuários e atendimento prioritário para pessoas com necessidades especiais.


"Apesar da pandemia ter flexibilizado o funcionamento das agências, o direito do consumidor ainda prevalece”, salienta.

Em caso de descumprimento da Lei, o infrator poderá receber multa de até R$ 300 mil.


Confira no vídeo







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